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Taxas e Licenças

Aqui pode encontrar regulamentos sobre Taxas cobradas pelo Município e ainda o procedimento necessário para adquirir várias licenças.

Ficheiros

Tabela de Taxas

Tabela AlteraçãoTabela Alteração

Tabela de taxasTabela de taxas

Relatório de Fundamentação da Tabela de Taxas

REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

Regulamento e tabela municipal de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais

REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAISREGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

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