Com a descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais em matéria da Ação Social (Lei 50/2018 de 16 de agosto), o município passou a assumir competências em matéria do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) - assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social e o acompanhamento da componente de inserção aos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI).

Desde o dia 1 de outubro de 2022, o SAAS passou a ser responsabilidade do município de Fafe. Este serviço abrange todo o concelho, desenvolvendo as seguintes atividades:

Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;

1. Acompanhamento, de modo a assegurar apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais de cada pessoa e família;
2. Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;
3. Atribuição de prestações de caráter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;
4. Planeamento e organização da intervenção social;
5. Contratualização no âmbito da intervenção social;
6. Resposta a todas as situações referenciadas pela Linha Nacional de Emergência Social;
7. Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.

O SAAS é assegurado por uma equipa técnica constituída por profissionais de serviço social, de educação social, de sociologia, de psicologia, de ação direta, contando ainda com uma coordenadora do município de Fafe.

O serviço dispõe de dois locais de atendimento na cidade de Fafe, sendo o atendimento e acompanhamento social das pessoas e famílias efetuado segundo a freguesia de residência dos Munícipes, nomeadamente na Av. da Granja, 97 (Delegação de Fafe da Cruz Vermelha Portuguesa) e na Rua de Damão, 5 (Cooperativa de Educação, Reabilitação, Capacitação e Inclusão de Fafe - CERCIFAF).

Telefone: 253 592 012 (CERCIFAF)

253 13 00 14 (DF/CVP)

253 700 400 (Município de Fafe)

E-mail: sofia.queiroz@cm-fafe.pt

Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto

LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS(versão actualizada)

Artigo 12.º

Ação social

É da competência dos órgãos municipais:

a) Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social;

b) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais;

c) Assegurar a articulação entre as Cartas Sociais Municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional;

d) Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, que correspondam à componente de apoio à família, nos termos do n.º 4 do artigo anterior;

e) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;

f) Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;

g) Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos;

h) Coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em articulação com os conselhos locais de ação social;

i) Emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.